Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela BRAPAG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA, empresa com sede na Rua do Golfo, 211 Sala 11 - Centro Porto Seguro BA., CEP: 45.810-000, inscrita no CNPJ sob o nº 38.097.207/0001- 07 (“BRAPAG”), em razão da utilização pelo USUÁRIO dos serviços prestados pela BRAPAG.
A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como se dará o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela BRAPAG.
A BRAPAG divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das Informações Pessoais servirá apenas para finalidades legítimas na prestação dos serviços.
Ao utilizar os serviços da BRAPAG, o USUÁRIO deve estar ciente com esta Política e do Tratamento de suas Informações Pessoais pela BRAPAG e seus parceiros. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da BRAPAG. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018 e demais leis aplicáveis ao Tratamento das Informações Pessoais. Para maiores informações e regras de utilização dos serviços prestados pela BRAPAG, o USUÁRIO deve consultar o Termo aplicável.
1. Definições
1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Dados de Uso Técnico”: informações que a BRAPAG tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar o Sistema de Pagamentos. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela BRAPAG, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies.
“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar o Sistema de Pagamentos. Essas informações podem incluir o tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar o Sistema de Pagamentos, Informações de Localização Geográfica e informações sobre os aplicativos baixados no dispositivo.
“Informações Pessoais”: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física ou pessoa jurídica identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade - RG, passaporte, CPF/MF, CNPJ/MF, dentre outros).
“Termo”: contrato eletrônico que regula as regras, condições e limites dos serviços a serem prestados pela BRAPAG ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema de Pagamentos, incluindo a abertura de Conta de Pagamento e movimentação de recursos.
“Tratamento”: toda operação realizada com as Informações Pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar instruções de pagamento) que fornece suas Informações Pessoais para Tratamento pela BRAPAG.
2.Obtenção das Informações Pessoais, Informações de Dispositivo e Dados de Uso Técnico
2.1.A BRAPAG realiza o Tratamento das Informações Pessoais mínimas, necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de serviços prestados pela BRAPAG, e que permitem a abertura de uma “Conta de Pagamento”, seu carregamento por uma das modalidades previstas no Termo (incluindo o pagamento com cartão de crédito ou débito) e a realização da transferência de recursos (“Sistema de Pagamentos”).
2.2.Para o credenciamento ao Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá disponibilizar as Informações Pessoais solicitadas pelo formulário de cadastro, incluindo: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF ou CNPJ/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail e outros que se façam necessários para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O formulário de cadastro solicita apenas dados necessários para abertura de uma Conta de Pagamento e para a prestação dos serviços oferecidos pela BRAPAG.
2.3.Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações Pessoais não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a BRAPAG entrará em contato com USUÁRIO diretamente. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela BRAPAG.
2.4.A BRAPAG solicitará os dados financeiros dos USUÁRIOS, necessários para realizar a abertura da Conta de Pagamento e transferência de recursos, limitados: (i) aos dados de identificação de conta bancária de titularidade do USUÁRIO, contendo nome e número da instituição bancária número de agência, número da conta corrente ou conta poupança; (ii) às informações sobre a transação; e (iii) a outras informações associadas à transação, como seu valor, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica.
2.5.Antes de concluída a transferência de recursos solicitada pelo USUÁRIO, a BRAPAG poderá solicitar outros documentos e informações que se façam necessários para a sua realização. Essas informações e documentos adicionais serão descartados imediatamente após a conclusão da transferência de recursos pelo USUÁRIO.
2.5.1.Se a Conta de Pagamento for encerrada, a BRAPAG poderá utilizar e divulgar as Informações Pessoais de acordo com essa Política de Privacidade, adotando medidas para manter anonimizáveis as Informações Pessoais, de acordo com a legislação vigente.
2.6.As Informações Pessoais são obtidas mediante informação clara ao USUÁRIO sobre as finalidades da coleta, destinatários e Tratamento posterior dessas informações, sendo solicitada a autorização expressa do USUÁRIO quando aplicável. As Informações Pessoais serão processadas apenas com a finalidade de realização dos serviços oferecidos de acordo com o Termo da BRAPAG, cumprimento de deveres legais ou regulatórios da BRAPAG ou com base no interesse legítimo da BRAPAG.
2.7. O website e serviços de internet da BRAPAG podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO para as finalidades dispostas nesta Política ou de outro modo informadas ao USUÁRIO.
2.7.1.Ainda, website e serviços de internet da BRAPAG podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para geração de estatísticas que serão utilizadas no aprimoramento da navegação e ferramentas associadas aos serviços prestados pela BRAPAG. Caso o USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função utilizando as ferramentas de seu browser ou opções fornecidas durante a navegação.
3.Utilização de Informações Pessoais
3.1.As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela BRAPAG para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento das Informações Pessoais, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO, com a finalidade de possibilitar a prestação dos serviços oferecidos pela BRAPAG ao USUÁRIO
3.2.A fim de aprimorar seus serviços, a BRAPAG poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações serão anonimizadas, ou seja, não possibilitarão a identificação do USUÁRIO em particular.
3.3.As Informações Pessoais do USUÁRIO serão compartilhadas pela BRAPAG com outros USUÁRIOS, por rede segura, restritivamente ao que for necessário para identificar o USUÁRIO e os dados da transação realizada por meio do Sistema de Pagamentos.
3.4.As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas pela BRAPAG com terceiros contratados para prover serviços, contanto que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela BRAPAG e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da BRAPAG.
3.5.A BRAPAG poderá ser obrigada por lei ou por determinação das autoridades competentes a divulgar Informações Pessoais do USUÁRIO.
3. 5.1.As Informações Pessoais poderão ser compartilhadas, no interesse legítimo da realização das atividades necessárias à prestação dos serviços com: (i) empresas do grupo da BRAPAG; (ii) prestadores de serviços terceirizados da BRAPAG; e (iii) com instituições financeiras. Esses terceiros somente poderão utilizar as Informações Pessoais para comercializar e oferecer produtos, de forma complementar aos serviços prestados pela BRAPAG.
3. 6.Os dados das transferências de recursos e das Informações Pessoais poderão ser utilizados pela BRAPAG para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência de Sistema de Pagamentos, número de USUÁRIOS, o valor total de débitos pagos, entre outros, desde que tais Informações Pessoais sejam anonimizadas ou na forma de valores totais para a criação de estatísticas.
3.7.A BRAPAG irá realizar o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os serviços, nos casos a seguir:
-Para enviar ou solicitar pagamentos, informar o valor para uma Conta de Pagamento ou realizar a transferência entre Contas de Pagamento;
-Autenticar o acesso do USUÁRIO em sua Conta de Pagamento;
-Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o cadastro, utilização do Sistema de Pagamentos ou serviços;
-Criar a conexão da Conta de Pagamento com outra conta ou plataforma de terceiros;
-Realizar verificações de crédito e de reputação financeira;
-Manter as Informações Pessoais atualizadas e a Conta de Pagamento ativa;
-Monitorar e analisar o comportamento do USUÁRIO com relação à utilização do Sistema de Pagamentos, dos serviços e da Conta de Pagamento;
-Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema de Pagamentos, os serviços e o USUÁRIO contra fraudes. As ferramentas de riscos e prevenção a fraudes irão utilizar as Informações Pessoais, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica;
-Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Sistema de Pagamentos;
-Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de cookies;
-Promover ofertas de produtos ou serviços específicos do local, se o USUÁRIO optar por compartilhar suas informações de Localização Geográfica, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados;
-Dar cumprimento às obrigações previstas no Termo, leis e normas aplicáveis; e
-Sugerir conexões entre o USUÁRIO e terceiros, que o USUÁRIO talvez conheça ou com terceiros que possam se interessar em realizar transações por meio do Sistema de Pagamentos.
3.8.Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, e salvo previsão em contrário na legislação vigente, a BRAPAG não divulga nem compartilha Informações Pessoais do USUÁRIO com terceiros.
4.Comunicação
4.1.O e-mail do USUÁRIO informado no preenchimento do cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela BRAPAG, apenas para o envio de informações a respeito do Sistema de Pagamentos, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o cadastro, bem como para envio de newsletter, materiais promocionais e de publicidade direta no interesse legítimo da BRAPAG em aprofundar o relacionamento com o USUÁRIO e mantê-lo informado de novidades que possam ser de seu interesse.
4.2.O USUÁRIO poderá optar por não receber newsletter, materiais promocionais e de publicidade direta quando do preenchimento do cadastro ou solicitar o cancelamento do envio de tais e-mails informativos mediante as opções disponíveis no cadastro do USUÁRIO.
4.3.A BRAPAG não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela BRAPAG, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a BRAPAG para confirmar sua veracidade.
4.4.Tendo em vista a necessidade de compartilhamento de Informações Pessoais com outros USUÁRIOS, em relação aos pagamentos realizados por meio do Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO está ciente de que poderá receber telefonemas, e-mails e correspondências encaminhadas diretamente por tais USUÁRIOS; mas que não poderão ser atribuídos à BRAPAG.
4.5.O USUÁRIO declara-se ciente e de acordo que, para verificar a realização de qualquer transação em sua Conta de Pagamento, assim como para consultar o carregamento, saldo e movimentação de recursos na Conta de Pagamento, deverá sempre acessar a Plataforma e conferir as informações disponibilizadas pela BRAPAG; não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios de comunicação (incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e SMS).
5.Armazenamento
5.1.As Informações Pessoais coletadas pela BRAPAG são armazenadas em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.
5.2.As Informações Pessoais relacionadas ao cadastro e movimentação da Conta de Pagamento serão armazenadas enquanto o USUÁRIO mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da BRAPAG.
5.2.1.As Informações Pessoais poderão ser armazenadas pela BRAPAG por até 05 (cinco) anos contados do encerramento da Conta de Pagamento, ou outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.
5.3.As informações de acesso do USUÁRIO ao website e serviços de internet da BRAPAG poderão ser armazenadas pela BRAPAG por até 06 (seis) meses, de acordo com a legislação vigente.
5.4.A BRAPAG emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das Informações Pessoais armazenadas. Apesar de a BRAPAG se dedicar a proteger o Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e informações de registro de Conta de Pagamento. A BRAPAG não se responsabiliza por Informações Pessoais que o USUÁRIO compartilhar com terceiros.
5.5.Na medida da legislação aplicável, a BRAPAG não se responsabiliza por violações ilegais de seus Sistema de Pagamentos que venham a comprometer a sua base de dados e as Informações Pessoais dos USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida das Informações Pessoais obtidas de seu Sistema de Pagamentos de forma fraudulenta ou ilícita.
5.6.Em caso de suspeita ou confirmação de violação de seu Sistema de Pagamentos ou de perda de Informações Pessoais do USUÁRIO, a BRAPAG envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO e informará os USUÁRIOS potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
6.Modificações na Política de Privacidade
6.1.Essa Política será revista periodicamente pela BRAPAG para adequá-la à prestação de serviços ao USUÁRIO, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições.
6.2.As alterações deverão ser informadas ao USUÁRIO mediante divulgação da versão atualizada e vigente desta Política.
6.3.Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de seu cadastro perante a BRAPAG.
6.4.A realização do cadastro e/ou utilização do Sistema de Pagamentos e dos serviços da BRAPAG pelo USUÁRIO serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.
7.Direitos dos Usuários relativos às Informações Pessoais
7.1.É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação de proteção de dados aplicável, exercer os direitos de confirmação de Tratamento, de acesso e de correção de suas Informações Pessoais, bem como de oposição ao Tratamento e de cancelamento , mediante o envio de solicitação por escrito e acompanhada de prova de sua identidade ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados da BRAPAG.
7.1.1.No caso de cancelamento do tratamento de suas Informações Pessoais, o USUÁRIO poderá não ser capaz de utilizar os serviços da BRAPAG com todas as suas funcionalidades.
7.1.2.Ainda no caso de exercício do direito de cancelamento BRAPAG não apagará Informações Pessoais que mantenha por cumprimento a deveres legais ou regulatórios, nem interromperá o Tratamento de Informações Pessoais se ainda houver base legal o legitime.
7.2.A BRAPAG poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.
8.Esclarecimento de Dúvidas
8.1.Qualquer dúvida em relação à esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada ao Encarregado de Proteção de Dados da BRAPAG, por e-mail: info@brapagservicos.com no site www.brapagservicos.com ou no endereço da BRAPAG.
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